EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DEFESA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DEVIDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PAGA PELA VIA ADMINISTRATIVA EM QUANTIA INFERIOR AO DEVIDO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO TAMBÉM SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. EVENTUAL QUITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DEVIDO NÃO IMPLICA RENÚNCIA À COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO. SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO SE SOBREPOR À LEI. HIERARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)