EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AO SR. AGNELO ALVES. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA POSSÍVEL DE PROCESSAMENTO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LOTEAMENTO CONSTITUÍDO NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DE PARNAMIRIM EM REGIME FECHADO. MODALIDADE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N.º 6.766/79. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. ESPÉCIE DE LOTEAMENTO DECORRENTE DE NOVAS FORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA SUA CONSTITUIÇÃO. INTERESSE PÚBLICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. LOTEAMENTO IMPLANTADO EM ÁREA DE POUCA CONCENTRAÇÃO URBANA. AUSÊNCIA DE CONFLUÊNCIA DE TRAFEGO EM SEU INTERIOR. CIRCULAÇÃO RESTRITA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO EMPREENDIMENTO. INCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS IMEDIATOS PARA A COLETIVIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.312/2006 QUE NÃO ATENTA CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSO FAVORECIMENTO PESSOAL NA EDIÇÃO DE NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER TRANSGRESSÃO A PRINCÍPIOS INFORMADORES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. COMPLETA AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CO Relator: Des. Expedito Ferreira