EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE QUE SUSCITA ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DA APELADA NA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E NA VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA PELOS DISTRATOS EFETUADOS ENTRE A APELANTE E OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES HABITACIONAIS VENDIDAS. PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO DA CORRETORA QUE OBTEVE CERTIDÕES DE REGISTRO JUNTO AOS CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS ONDE OS IMÓVEIS ESTAVAM REGISTRADOS. POSTERIOR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM CULPA DA CORRETORA. OS ATOS LAVRADOS EM CARTÓRIOS GOZAM DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que haja o dever de reparação civil, impõe-se a presença dos seus pressupostos, quais sejam o dano, a ação humana causadora (ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre estes, sob pena de restar frustrada a pretensão indenizatória neste sentido. 2. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota