EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ENTRE A DATA DO FATO E A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. DEMANDA AJUIZADA APÓS O LAPSO DE 03 ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.010799-9, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 22.09.2011). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)