EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ÚNICA. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTANTE NA LETRA C, INCISO VI, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DEIXOU DE COMPROVAR A AFRONTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEFERIDA EM MONTANTE DESPROPORCIONAL NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - instituição de ASSISTÊNCIA SOCIAL sem fins lucrativos - PLEITO VISANDO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO APELANTE A TÍTULO DE ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTANTE NA LETRA c, INCISO VI, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAl - claúsula pétrea DE COMPETÊNCIA NEGATIVA QUE LIMITA O PODER TRIBUTANTE DA EDILIDADE - regra que nasce com a própria instituição de ASSISTÊNCIA sem fins lucrativos - requisitos dispostos no art. 14 do código tributário nacional ATENDIDOS - posicionamento jurisprudencial e doutrinário - PRECEDENTE DO TJ/RN - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.006720-7, Rel. Des. Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível do TJRN, j. em 17/07/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS A SEREM CORRIGIDOS DESDE A DATA DO LAUDO. OFENSA À COISA JULGADA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)