EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DEDUZIDA NA VIGÊNCIA DA NORMA CIVIL REVOGADA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DA CONTAGEM DE MAIS DA METADE DO INTERREGNO FIXADO NA NORMA ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS PERÍODOS PRESCRICIONAIS TRAZIDOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ATUAL. PARTE REQUERENTE QUE SE MOSTRA DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA FINS DE CITAÇÃO. EXPEDIENTE CITATÓRIO NÃO EFETIVADO POR RAZÕES NÃO IMPUTÁVEIS À RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPORTAMENTO DA EXEQUENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS POSSÍVEIS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. LONGO TRANSCURSO DE PRAZO NO TRÂMITE DA LIDE IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA (AC n.º 2011.005996-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 30/06/2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEQÜENTE QUE CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE CABIAM. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo a parte cumprido as diligências que lhe cabiam para promover o andamento processual, não pode esta ver a lide extinta por morosidade alheia à sua vontade; II - Tendo o processo sido indevidamente extinto sem julgamento de mérito, impende que seja a sentença Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)