EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO: INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. SÚMULA 321 DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. O ART. 6º, V DO CDC PERMITE A REVISÃO DOS CONTRATOS EM QUE HAJA CLÁUSULAS ABUSIVAS. NO PRESENTE CASO A PRETENSÃO DO EMBARGANTE OBJETIVA REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A dupla interposição de recurso pela mesma parte, contra a mesma decisão, afasta o conhecimento do segundo recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2 .A súmula nº 321 do STJ dispõe que: O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 3. Foi aplicada na presente lide a regra do art. 6º, V do CDC, o qual alçou a direito do consumidor a revisão dos contratos em que haja cláusulas abusivas. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE SALARIAL PARA ATUALIZAR AS PRESTAÇÕES E IGP-M PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE - FQM E FUNDO DE LIQUIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 6% PARA 8% AO ANO EM CASO DE DESLIGAMENTO DO MUTUÁRIO DA ENTIDADE FINANCIADORA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA ANUAL. TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSS Relator: Des. Dilermando Mota