EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOR A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 267, INCISO I, 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO §2º DO ART. 2º DO DL. 911/69. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível N° 2010.004200-9, 2ª Câmara Cível, Rel. Juíza FRANCIMAR DIAS (convocada), j. 31/08/2010) (grifos inautênticos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2010.004057-9, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Osvaldo Cruz, j. 17/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. INADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. Competência da Justiça Comum 1. Não há relação jurídica de trabalho a ser dirimida no feito em exame, sendo inaplicável o art. 114 da Constituição Federal ao caso em te Relator: Des. Dilermando Mota