EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA DOS APELANTES DAS SUAS ANTIGAS MORADIAS NO LOTEAMENTO ALIANÇA PARA LOTEAMENTO JARDIM PROGRESSO. NECESSIDADE EM FACE DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS CAUSADOS POR CHUVAS. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DA INSTALAÇÃO EM LOTEAMENTO QUE NÃO OFERECE SERVIÇOS DE FORMA SATISFATÓRIA. SUPOSTA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLANTAR POLÍTICA PÚBLICA A OFERECER SERVIÇOS NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAS DE GOVERNO. CARÁTER DISCRICIONÁRIO A PAUTAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA LOCALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO A ENSEJAR DEVER REPARATÓRIO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE NOTÁRIO E TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSIFICADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PROCESSO EM QUE NÃO SE DISCUTE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.011193-3, d Relator: Des. Expedito Ferreira