EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. ADMISSIBILIDADE. LEI 8.009/90, ART. 3º, INCISO V. IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 4º, II DA LEI Nº 8629/93. SUPERIOR AOS 04 MÓDULOS FISCAIS PREVISTOS PARA A REGIÃO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 288 DO STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) AO ANO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS. OMISSÃO DESSE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE NO Relator: Des. Dilermando Mota