EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). EXECUÇÃO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS E A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GTNS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 741, INCISO V, CPC. PROPORCIONALIDADE DO VALOR REFERENTE AO MÊS EM QUE IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE EXCESSO, INDICADO COMO 13º SALÁRIO. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECEDENTES. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)