EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A PERMITIR A COMPREENSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. MÉRITO: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MESMO GRUPO E OBJETO SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ACARRETAM EVIDENTES PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MESMO GRUPO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO SEGURADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI n° 2009.013962-1. 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 13.04.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - MESMO GRUPO (UNIMED CAICÓ PARA UNIMED NATAL) - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DOS SEGURADOS - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI n.º 2010.000156-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, relª. Drª. Francimar Dias (Juíza Convocada), DJ 31.08.2010). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS E OUTROS PLEITOS. INDEFERIMENTO. USPENSÃO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS E OUTROS PLEITOS. INDEFERIMENTO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATU Relator: Des. Expedito Ferreira