EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO DEVEDOR NÃO PODE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2011.006082-8, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 28.06.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUNTADA POSTERIOR DE NOTIFICAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002594-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 14.06.2011). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. ART. 9º, LEI 8.935/94. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O art. 9º da Lei nº 8.935/94 é cla Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)