EMENTA: AGRAVO RETIDO: ESPÉCIE RECURSAL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO ORAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. DESATENÇÃO AO COMANDO TRAZIDO NO 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. EMPRESA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE AGENTES QUE DEU CAUSA AO ILÍCITO CÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR POR TERCEIROS PARA COMPRA DE PRODUTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO PARA EVITAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS INDEVIDOS. FALTA DE CAUTELA CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO COM EQUIDADE E EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO: ESPÉCIE RECURSAL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO ORAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. DESATENÇÃO AO COMANDO TRAZIDO NO 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEVER INDENIZATÓRIO QUE SE MATÉM INCÓLUME. NEGATIVA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NO ATENDIMENTO À RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO/CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL NA SENTENÇA NESTE SENTIDO. DANOS EMERGENTES. LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO ANTE A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. CABIMENTO. CON Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)