TJRN 2011.016359-5
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO REGISTRO CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DECLARAÇÃO. HAVENDO ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO CIVIL, HÁ QUE SE PROCEDER ANULAÇÃO, PARA QUE HAJA PERFEITO AJUSTE DO REGISTRO AO FATO, UMA VEZ QUE A LEI NÃO CHANCELA O QUE É FALSO. NÃO APLICAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DO PRINCÍPIO DA RELAÇÃO SOCIO-AFETIVA DE PATERNIDADE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VINCULO ENTRE FILHA E PAI REGISTRAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO REGISTRO CIVIL PARA EXCLUIR A FILIAÇÃO E PARENTESCOS PATERNOS. ALTERAÇÃO DO PRENOME DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. O STJ ADMITE QUE MENORES POSSAM POSTULAR RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. NOME USADO NO DIA-A-DIA DESDE O NASCIMENTO NO MEIO FAMILIAR E SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO REGISTRO CIVIL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DECLARAÇÃO. HAVENDO ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO CIVIL, HÁ QUE SE PROCEDER ANULAÇÃO, PARA QUE HAJA PERFEITO AJUSTE DO REGISTRO AO FATO, UMA VEZ QUE A LEI NÃO CHANCELA O QUE É FALSO. NÃO APLICAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DO PRINCÍPIO DA RELAÇÃO SOCIO-AFETIVA DE PATERNIDADE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VINCULO ENTRE FILHA E PAI REGISTRAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO REGISTRO CIVIL PARA EXCLUIR A FILIAÇÃO E PARENTESCOS PATERNOS. ALTERAÇÃO DO PRENOME DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. O STJ ADMITE QUE MENORES POSSAM POSTULAR RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. NOME USADO NO DIA-A-DIA DESDE O NASCIMENTO NO MEIO FAMILIAR E SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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