EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 60 DA PROVA OBJETIVA. ASSERTIVA CONSIDERADA CORRETA QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA PENA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: Constitucional e Processual Civil. Apelação Cível. Concurso Público. Ação ordinária. Delegado de Polícia Civil. Anulação de questão do concurso em virtude da não previsão em edital. Possibilidade de análise jurisdicional nessas situações. Questão não contemplada no conteúdo programático. Anulação. Precedentes. Manutenção da sentença ordinária. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RECORRIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIRMADO NESTA CORTE EM RELAÇÃO A TEMA DIVERSO. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE DEMANDA MELHOR EXAME PELA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO EXPRESSO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE.(...) Com efeito, em que pese o enunciado redigido na questão 60 tratar pretensamente do concurso de crime e extinção da punibilidade, matéria trazida no edital, trouxe em suas respostas referência direta aos conceitos de aplicação das penas e Relator: Des. Dilermando Mota