EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DO AGENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DO ABONO ANUAL, DECORRENTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI 7.998/90. SERVIDOR QUE FAZ JUS A PERCEPÇÃO DO ABONO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO EFETUOU O DEVIDO CADASTRAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CADASTRAMENTO QUE SÓ OCORREU EM 11.01.2000 DE FORMA TARDIA E TROUXE PREJUÍZOS A APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC n.º 2009.010815-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 15/06/2010 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA ESSES SERVIDORES. LEI MUNICIPAL Nº 260/08. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. OMISSÃO NA INSCRIÇÃO NO PIS-PASEP E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 26/75. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC n.º 2011.013703-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 06/02/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. PRETENSÃO Relator: Des. Expedito Ferreira