EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR ARTRITE REUMATOIDE CID M05.8. RECUSA ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS. AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA FIGURAR NA LIDE CONFIGURADA, A TEOR DOS ARTS. 23, 196 E 198 DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM CONFIRMADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA : CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJ/RN. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO A LIDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DO APELADO DE FORMA GRATUITA PELO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: CONST Relator: Des. Dilermando Mota