EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO AO EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS PELA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ALUDIDO VÍCIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS (Embargos de Declaração no MS n.º 2009.010788-2/0002.00, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota. J. 26/05/2010 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação dentro de seu prazo de validade, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo no prazo previsto, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. A prorrogação Relator: Des. Expedito Ferreira