EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIDE RESOLVIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PARTE QUE SILENCIOU QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CC/2002. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 1339) Relator: Des. Dilermando Mota