EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM VALOR MÁXIMO. DEBILIDADE PARCIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA. REVISÃO DO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.246.432-RS, O QUAL FIRMOU POSIÇÃO PELA PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. SÚMULA 474-STJ. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE DO COTOVELO DIREITO DA AUTORA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS MOLDES DA TABELA DO CNSP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. . CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 20/08/2006. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)