EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE NO COTOVELO DIREITO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ CONSTATADA NO LAUDO DO ITEP E COM O PERCENTUAL PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA PARA O DANO RESPECTIVO. CONTRADIÇÃO QUE MERECE SER SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM VALOR MÁXIMO. DEBILIDADE PARCIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA. REVISÃO DO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.246.432-RS, O QUAL FIRMOU POSIÇÃO PELA PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. SÚMULA 474-STJ. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE DO COTOVELO DIREITO DA AUTORA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS MOLDES DA TABELA DO CNSP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. (fl. 307) Relator: Des. Dilermando Mota