EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE TRANSFERIDA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELA LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 203/2001 E Nº 433/10. TRANSFORMAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VANTAGEM EXTINTA ANTES QUE OS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL VIESSEM A SE TORNAR BENEFICIÁRIOS. ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004. REMUNERAÇÃO DA CARREIRA EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - As matérias preliminares estão elencadas no artigo 301 do CPC, relação na qual não consta a prescrição. Além disso, a prescrição é hipótese expressa de julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. 2 - Segundo reiterados precedentes do STJ, não há prescrição sobre a discussão sobre a gratificação instituída pela Lei potiguar nº 6.371/93, extinta e transformada em valor pecuniário equivalente pela LCE 203/2001. 3 - A gratificação instituída pela Lei Estadual nº 6.371/93 foi extinta e transformada em valor pecuniário equivalente em momento no qual os Agentes de Polícia Civil não eram beneficiados da mesma. Outrossim, a própria Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte impedem a incidência de qualquer outra vantagem não elencada na referida LCE 270/2004, consoante o artigo 93 do referido diploma complementar. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro