EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBANTE NÃO INVERTIDO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO FIRMADO PELA AUTORA. OPERAÇÃO EFETIVADA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICA E SENHA PESSOAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. INDEFERIMENTO POR FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS TOMADOS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (AI 2011.004346-8 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Costa - J. 07.07.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR SATISFATIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. NEGLIGÊNCIA DA AGRAVANTE AO GUARDAR A SENHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 2009.001664-6 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Costa - J. 07.04.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO APENAS NA PARTE EM QUE FOI OMISSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGÜIDA PELO APELANTE. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. SAQUES REALIZADOS EM CONTA-POUPANÇA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA DA AUTORA. SAQUES REALIZADOS SEMPRE NA MESMA AGÊNCIA EM QUE A CONTA FOI ABE Relator: Des. Expedito Ferreira