EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFEITOS MUNICIPAIS QUE SE SUJEITAM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE COM O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. LEI Nº 1.079/50 QUE NÃO INCIDE SOBRE OS PREFEITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CONTEÚDO DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA POSSÍVEL DE PROCESSAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADOS A AGENTE POLÍTICO (PREFEITO). APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/1992) AOS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PREFEITO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO DE Nº 2.138, DO STF. AUSÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES. RECURSO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AR em AI nº 2009.010329-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 27.10.2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 267, VI). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI 8.429/92 E DO DECRETO-LEI 201/67. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SANÇÕES DE NATUREZA DISTINTA. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NA QUEST. ORD. EM PET. 3.211-0/DF E NA RECLAMAÇÃO Nº. 2.138-6/DF QUE NÃO SE APLICA AOS ALCAIDES, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)