EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA APÓS DEFERIMENTO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM AÇÃO REVISONAL AJUIZADA PELA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO APÓS A CIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO PELA PARTE ADVERSA, INCLUSIVE COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES. CONDUTA ÍMPROBA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELA PARTE APELADA. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS EM JUÍZO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.008407-6 - 1ª Câm. Cível - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 09.11.2010 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR NÃO CONFIGURADOS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO A QUO QUE JULGA EM CONJUNTO AS DUAS DEMANDAS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.007731-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - j. 30.06.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO REVISIONAL. MORA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO. APELO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O depósito judicial das prestações do financiamento em Ação Revisional, afasta os efeitos da mora, restando prejudicado o manejo da Ação de Busca e Apreensão, por tratar-se essa Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)