EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APELAÇÕES DISTINTAS. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA PORTADORA DE MENINGOENCEFALOCELE, COM PERDA DE PARTE DA VISÃO E DA AUDIÇÃO POR COMPLICAÇÕES DE TCE GRAVE. CASO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CIRURGIA COM O USO DE NEURONAVEGADOR. DEVER DO MÉDICO, QUE ACOMPANHA O PACIENTE, DE INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. PROCEDIMENTO NEGADO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO NA DEMANDA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA AÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SEGURO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULA BIOLÓGICA AÓRTICA-CARTIER. RECUSA DA RECORRENTE EM AUTORIZAR A PRÓTESE DESSA ESPÉCIE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO ACERCA DA MELHOR TERAPÊUTICA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA ILEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO NO MODO PRESCRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº (Apelação Cível nº 2011.016579-5, 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012), 1ª Câmara, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 03.05.2012) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO APELADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA. DIREITO INERENTE AO PACIENTE. PLANO DE SAÚDE EM DIA. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROV Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )