EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COTEJO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DO CRIME. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO. REDAÇÃO DO ˜1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 CONFERIDA PELA LEI Nº 11.464/07. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificada a falta de interesse recursal quanto a um dos pedidos, por ausência de sucumbência, imperativo o não conhecimento parcial do recurso. II - Materialidade e autoria suficientemente provadas nos autos, especialmente pelo testemunho de policiais e pelas circunstâncias do flagrante. III - Deve ser reformado o regime para o cumprimento da pena estabelecido na sentença como integralmente fechado para o inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, ˜1º da Lei nº 8.072/90, com a redação conferida pela Lei nº 11.464/06. IV - Precedentes. V - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte (AC 2010.003602-0 - Câmara Criminal do TJRN - Rel. Des. Virgílio Macedo - J. 05.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ANATOCISMO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO Relator: Des. Expedito Ferreira