TJRN 2011.017229-5
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERTAME PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO JUNIOR. CANDIDATA APROVADA NA FASE DE PROVAS OBJETIVAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO QUE EXIGE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM FABRICAÇÃO MECÂNICA. CANDIDATA QUE POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM FABRICAÇÃO MECÂNICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA PELA AGRAVANTE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO NECESSÁRIA. CAPACITAÇÃO ACADÊMICA DA AGRAVADA QUE AUTORIZA SUA CONTINUIDADE NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NA ETAPA SEGUINTE DO PROCESSO DE ADMISSÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE I DO CONCURSO DA PETROBRAS/PSP-RH - EDITAL 01/2007. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL SUSCITADAS PELA AGRAVANTE. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO: CANDIDATA QUE POSSUI CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, A QUAL PREENCHE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO NO EDITAL PARA O REFERIDO CARGO, PODENDO PROSSEGUIR NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E DO EDITAL, NO SENTIDO DE QUE A QUALIFICAÇÃO DE CONTADOR ABARCA A DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. PRECEDENTES DO TJRN E TJRS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI nº 2008.006853-2, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz convocado), j 23.09.2008 - destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 3
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERTAME PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO JUNIOR. CANDIDATA APROVADA NA FASE DE PROVAS OBJETIVAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO QUE EXIGE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM FABRICAÇÃO MECÂNICA. CANDIDATA QUE POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM FABRICAÇÃO MECÂNICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA PELA AGRAVANTE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO NECESSÁRIA. CAPACITAÇÃO ACADÊMICA DA AGRAVADA QUE AUTORIZA SUA CONTINUIDADE NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NA ETAPA SEGUINTE DO PROCESSO DE ADMISSÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE I DO CONCURSO DA PETROBRAS/PSP-RH - EDITAL 01/2007. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL SUSCITADAS PELA AGRAVANTE. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO: CANDIDATA QUE POSSUI CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, A QUAL PREENCHE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO NO EDITAL PARA O REFERIDO CARGO, PODENDO PROSSEGUIR NO CERTAME. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E DO EDITAL, NO SENTIDO DE QUE A QUALIFICAÇÃO DE CONTADOR ABARCA A DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. PRECEDENTES DO TJRN E TJRS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI nº 2008.006853-2, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz convocado), j 23.09.2008 - destaque acrescido). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 3
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
10/05/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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