EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE DEMANDADA (AGRAVANTE). PERÍCIA REQUERIDA PELO DEMANDANTE (AGRAVADO). ÔNUS DEVIDO À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR (CONSUMIDOR) EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA DEMANDADA. ADIANTAMENTO. REGRA GERAL. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Tratando-se de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. - O encargo do pagamento de honorários periciais deve recair, regra geral, sobre a parte a quem interessa a realização da perícia. (AI nº 2011.016762-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças, j. 13.03.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 63/2009 - TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2011.013451-8, a 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 08.12.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. REGRA GERAL. ÔNUS DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. - Consoante Relator: Des. Expedito Ferreira