EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS A IMPETRANTE QUE É PORTADORA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. CARGO DE OFICIALA DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.373/93 NÃO RECONHECIDA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. PORTADORA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO À GTNS. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI N.º 6.373/93. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADORES DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)