EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTRATANTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. EXEGESE DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO ARRENDATÁRIO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ DO DEMANDADO NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO LÍCITO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES NO APELO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/RN. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PARECER PELO RELATOR DA JUNTA RECURSAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 8º E 9º DA PORTARIA 047/97 - GS/SEJUCO. COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ENCARTADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC 2011.006146-6, da 1ª Câm. Cível, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.12.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira