EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SUSCITADA PELO APELADO. RECONHECIMENTO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FACE DAS VERBAS PLEITEADAS NO PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. II - MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTANHAS. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 212/1996, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247/1998. PUBLICAÇÕES APENAS NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCABIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS. - Reconhecimento na sentença da incidência de prescrição quinquenal na demanda, razão pela qual não deve ser conhecida a prejudicial suscitada nas contrarrazões recursais. - O julgador de segundo grau ao prestigiar o princípio tantum devollutum quantum apellatum, a teor do que dispõe o artigo 515, caput, do Código de Processo Civil, delimita a extensão do efeito devolutivo à matéria impugnada. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública Relator: Des. Amílcar Maia