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Jurisprudência


TJRN 2012.000140-1

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO DE GRAFIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME RELATIVIZADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. USO DO NOME PELA SOLICITANTE POR LONGO PERÍODO NA VIDA CIVIL E NO MEIO SOCIAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.109 DA LEI 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Demonstrada de forma cabal a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de nascimento, por ato de serventuária do cartório competente, é cabível a sua retificação, com respaldo no art. 109 da Lei 6.015/73, hipótese na qual o princípio da imutabilidade do nome civil é mitigado, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Relator: Des. Amílcar Maia

Data do Julgamento : 31/05/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia