EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA NAS HIPÓTESE DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA À HIPÓTESE ENCARTADA NO ARTIGO 475, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO DO APELO: EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FAVOR DA EDILIDADE. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC n.º 2008.009777-7, da 1ª C. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.09.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO IPERN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, POR SER EXTEMPORÂNEO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. III - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR ANTÔNIA SELMA DE ALMEIDA FLORENTINO, SUSCITADA PELA AUTORA E PELO PARQUET, POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE LHE TENHA DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO, TANTO NA SUA CONTESTAÇÃO QUANTO NAS RAZÕES DO RECURSO. ACOLHIMENTO. IV - PRELIMINAR DE NÃ Relator: Des. Expedito Ferreira