EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E PETIÇÃO INEPTA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE EXTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO ACOSTADA AO FEITO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 614, INCISO II DA LEI ADJETIVA CÍVEL. PETIÇÃO EXECUTIVA APTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO REGULAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE DA EMPRESA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N° 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE COBRANÇA CUMULADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO A DESCARACTERIZA COMO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. - A cédula de crédito industrial, a teor do art. 10 do Decreto-lei 413/69 e art. 585, VII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, sem a necessidade da subscrição de duas testemunhas (AC 2010.007869-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 09.11.2010). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA, A TEOR DO ART. 585, VIII, DO Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)