EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. AUXILIARES DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PRETENSÃO DE PERCEBEREM COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL ADVINDOS DO RATEIO DO FUNDEF E FUNDEB. LEI 11.494/2007. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA MORA LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E EQUIPARAÇÃO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR SEM LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. Conforme precedentes do Pretório Excelso, a inércia do Chefe do Poder Executivo em editar lei de reajuste geral anual remuneratório não autoriza o Poder Judiciário a suprir tal omissão e nem gera direito à indenização por perdas e danos. 2. Apelo conhecido e desprovido (AC 2010.007585-7 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Relª. Juíza Convocada Fátima Soares - J. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO AGITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL GERAL. ARTIGO 37, X, DA CARTA MATER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES. Não tem cabimento a indenização decorren Relator: Des. Expedito Ferreira