EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/200. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES TIDOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE COMO DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. UNILATERALIDADE DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. CAUTELAR INDEFERIDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V e 51, IV DO CDC. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), DIANTE DE SUA PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO E QUE CARACTERIZAM ANATOCISMO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, PARA SE AFASTAR O ANATOCISMO. MORA INEXISTENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - (TJRN. AC. 2010.005048-4; 2010.004329-0; 2010.005114-9. Rel. Amaury Moura Sobrinho. J. 16/02/2012. 3ª Câmara Cível) Relator: Des. Dilermando Mota