EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A INSTRUIR DEMANDA MONITÓRIA. SÚMULA Nº 247, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRADA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR O PLEITO MONITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DISCUSSÃO DOS VALORES DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO PERPETRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILDIADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO CONEXA A AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE NA AÇÃO ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTINUIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS SOMENTE QUANTO AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR O DIREITO VINDICADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A INSTRUIR DEMANDA MONITÓRIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2011.013608-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 29.03.2012 - Destaque intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E RESPECTIVO Relator: Des. Expedito Ferreira