EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR DE VIÚVA DE EX-VEREADOR. BENEFÍCIO ESPECIAL INSTITUÍDO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL EVIDENCIADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVIDA SUSPENSÃO DA PENSÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA E DA LEI MUNICIPAL Nº 035/91, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EX-VEREADORES. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL ATRAVÉS DE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 132 DA CE E AOS ARTS. 24, XII, E 29, DA CF/88. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFRONTA AO ART. 195, §5º, DA CF/88 E AO ART. 124, §3º DA CE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO. 1. Reveste-se de inconstitucionalidade formal, dispositivo de lei orgânica municipal e lei ordinária municipal que instituem pensão vitalícia a ex-vereadores, quando o art. 132 da Constituição Estadual e os arts. 24, inciso XII e 29, ambos da Constituição Federal, exigem que a concessão de pensão especial seja regulada por lei complementar. 2. Reveste-se ainda de vício de inconstitucionalidade, agora de ordem material, dispositivo de lei orgânica municipal e lei ordinária municipal que instituem pensão vitalícia a ex-vereadores, sem a correspondente fonte de custeio, em violação ao art. 195, §5º, da Constituição Federal e 124, §3º da Constituição Estadual. 3. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 24 da Lei Orgânica Municipal de Alexandria e da Lei Municipal nº 035/91. Relator: Des. Expedito Ferreira