TJRN 2012.000767-8
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE SE RESTRINGE AO JUÍZO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DOS VÍCIOS APONTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE SE RESTRINGE AO JUÍZO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DOS VÍCIOS APONTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)
Data do Julgamento
:
13/09/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz André Medeiros (Convocado)
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