EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. O DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO É ABSOLUTO, SENDO LIMITADO PELO DIREITO DE VIZINHANÇA. A OBRA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA VEM CAUSANDO TRANSTORNO A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELADORAS PARA MINIMIZAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL SOB LITÍGIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE COMPROVADO EM FAVOR DOS AGRAVADOS POR MEIO DE FARTA PROVA DOCUMENTAL. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS HERDEIROS. GLEBA DE TERRA ALTAMENTE PRODUTIVA, COM EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, SAL E PIÇARRA. ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEVE SER REPUDIADO. PRECEDENTES DO TJRS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AI nº 2009.010331-0. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Cláudio Santos, j. 12/01/2010) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA GERAL QUE NÃO SE APLICA NAS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. ARTIGO 5.º, INCISOS LV E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUSITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECU Relator: Des. Dilermando Mota