EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO PARA QUE FOSSE MANTIDA A FORMA DE CÁLCULO DA GTNS, NO PERCENTUAL DE 80% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO SERVIDOR, DEFERIDA POR ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.376/1993 e 6.572/1994. GRATIFICAÇÃO EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI Nº 9.684/2012. PERCEPÇÃO DO VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA REVOGAÇÃO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenár Relator: Des. Cláudio Santos