EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO E PROVA FÍSICA. SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS EM DATA POSTERIOR. CANDIDATO QUE SE ENCONTRAVA DE SERVIÇO EM NAVIO DA MARINHA DO BRASIL. PEDIDO DE DISPENSA NEGADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. CASO FORTUITO COMPROVADO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não implica em ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior. II - Agravo regimental improvido (AgReg no AgIns 825545/PE, da Primeira Turma do STF, Rel Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/04/2011 - Sem grifo no original). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. CANDIDATO COM INFLAMAÇÃO EM TENDÃO NO OMBRO. CASO FORTUITO. NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE TAL ETAPA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA (MS 2009.012502-4, do Tribunal Pleno do TJRN, Re. Des. Cláudio Santos, j. 01/06/2011). EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO EM DATA ULTERIOR, EM RAZÃO DE ACIDENTE. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CERTAME, PELO NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME. INADMISSIBILIDADE. CASO FORTUITO COMPROVADO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO ISONÔMICO. NULIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE OBSTA TAL PERMISSIBILIDADE IN CASU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.P Relator: Des. Expedito Ferreira