EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO TORNADA SEM EFEITO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TERMO A QUO DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE OFICIAMENTO À INSTITUIÇÕES NO INTUITO DE ENCONTRAR A PARTE.. DILIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. RAZOABILIDADE OBSERVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. LOCAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUIAS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº 2012.013032-4, Rel. Juiz Convocado Guilherme Corte, Dj. 09/04/2013) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Civil nº 2012.015565-6, Rel. Juiz Convocado Guilherme Corte, Dj. 02/04/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELA APELADA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 514, II). REJEIÇÃO. II - MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. - Apesar de o apelo não ter atacado, especificadamente, os fundamentos da sentença Relator: Des. Amílcar Maia