EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, nos termos da súmula 372 do STJ e artigo 359 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM DETERMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DO REÚ, ORA RECORRENTE, DE INAPLICABILIDADE DE MULTA NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NA SÚMULA 372 DO STJ. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O DOCUMENTO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA À PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ/RN. Apelação Cível n° 2011.014962-9. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 15/12/2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Dilermando Mota