EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. HEMORRAGIA SUBCRANOIDEA ANEURISMÁTICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DEVER DO ESTADO. MEDIDA PREVISTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ART. 19-I DA LEI Nº 8.080/90. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A saúde é direito de todos e dever do estado, constitucionalmente assegurado e disciplinado, o qual deve prestar assistência integral à vida e à saúde dos cidadãos que dela necessitam. 2. A internação domiciliar está prevista na lei n. 8080/90 que organiza a prestação de serviço da saúde pública (art. 19-I), com o objetivo de proporcionar ao paciente menor risco de infecção hospitalar, mais qualidade de vida e maior contato familiar ACÓRDÃO Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DO TIPO HOME CARE. IMPETRANTE PORTADORA DA SÍNDROME LENNOX GAUSTAUT. GRAVÍSSIMO ESTADO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SOB PENA DE AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. RISCO DE MORTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho