EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Conhecimento e desprovimento da apelação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. REUNIÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELOS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM CARACTERIZADO. PRETENSÃO QUE NÃO SE CIRCUNSCREVE À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA LEI 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR Relator: Des. Amílcar Maia