EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO REVISIONAL DE ATO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO APOSENTATÓRIO QUE REPRESENTA ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE TERIA FLUÊNCIA APÓS REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGISTRO NA CORTE ESTADUAL DE CONTAS NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. QUESTÃO LITIGIOSA QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515 DO CPC. ATO DE APOSENTADORIA QUE DESPREZA FRAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE REGISTRADAS EM DOCUMENTOS OFICIAIS. ERRO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADO. ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PARA INCLUIR REFERIDOS INTERREGNOS TEMPORAIS. ALTERAÇÃO NO PADRÃO REMUNERATÓRIO COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO NO ATO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS NAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DECLINADOS NA VESTIBULAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do úl Relator: Des. Expedito Ferreira