EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. ENTREGA APENAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS. ABANDONO DE OBRA DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE OUTROS PROFISSIONAIS PARA FINALIZAR A OBRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. REVELIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FUNCIONAL E DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE - CHAF/RN. INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - INOCOOP/RN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELANTES DEMONSTRADA. RECONHECIDO CARÁTER DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS APELANTES. PARALISAÇÃO NA EXECUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO QUE RESTOU INACABADA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS QUANTO À DIFERENÇA DOS VALORES DOS INSUMOS UTILIZADOS NA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL SUPORTADOS PELOS RECORRIDOS. DEVER RESSARCITÓRIO DOS RECORRENTES EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação Cível n° 2010.002269-8, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2011) (Destaquei) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FUNCIONAL E DESCUMPRIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOB Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )